TJSC 2012.072519-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO ATRAVÉS DO PREVI. INADIMPLEMENTO CONFESSO DOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. DIES A QUO QUE É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, AINDA QUE OCORRA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072519-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO ATRAVÉS DO PREVI. INADIMPLEMENTO CONFESSO DOS ADQUIRENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. DIES A QUO QUE É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, AINDA QUE OCORRA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072519-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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