AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL DO INCIDENTE E ACOLHIMENTO DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. VALOR DO CONTRATO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TEMAS SUPERADOS PELO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.072104-6. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE ASSIM SE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § § 1° E 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS RECLAMADOS QUE FORAM EXIBIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072526-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).