TJSC 2012.072579-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINAME. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA AUTORA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM JUÍZO E A PERMANÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA EM SEU PODER. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA MUTUANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA DETALHADA E ORGANIZADA, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS E IMPAGAS, TORNANDO TEMERÁRIA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. CONTRATOS EXIBIDOS QUE SE LIMITAM AO QUADRO DE RESUMO, SEM A INTEGRALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E AS DATAS DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES. ÔNUS QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA, MORMENTE PORQUE DETENTORA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA. IMPONTUALIDADE QUE PODE SER NOTICIADA A QUALQUER MOMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, AO QUAL CABERÁ A ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO DA TUTELA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072579-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINAME. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA AUTORA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM JUÍZO E A PERMANÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA EM SEU PODER. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA MUTUANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA DETALHADA E ORGANIZADA, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS E IMPAGAS, TORNANDO TEMERÁRIA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. CONTRATOS EXIBIDOS QUE SE LIMITAM AO QUADRO DE RESUMO, SEM A INTEGRALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E AS DATAS DE SUAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES. ÔNUS QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA, MORMENTE PORQUE DETENTORA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA. IMPONTUALIDADE QUE PODE SER NOTICIADA A QUALQUER MOMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, AO QUAL CABERÁ A ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO DA TUTELA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072579-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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