APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA VEDAR A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, PROIBIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA E POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS EMBARGANTES. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COM BASE NO § 2º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE REFERIR À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, E NÃO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSTITUTOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO BANCO EMBARGADO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE IMPERATIVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE DESPESAS COM VISTORIA E ACOMPANHAMENTO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. PRETENDIDA COBRANÇA DA MULTA NOS TERMOS AVENÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA VEDADA, CONFORME PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSERVADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, AMBOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072581-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).