TJSC 2012.072588-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DOS AUTOS. PLEITO ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PODERIA O RÉU TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A REAÇÃO A MEROS "VULTOS NO BAMBUZAL" OU A EXPECTATIVA DE SER FURTADO NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONDUTA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO POR ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM QUE NÃO PODE SER MANIFESTADAMENTE ILEGAL, A QUAL SEQUER HÁ PROVA DE TER SIDO DADA. DISPARO QUE DEU-SE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072588-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DOS AUTOS. PLEITO ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PODERIA O RÉU TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A REAÇÃO A MEROS "VULTOS NO BAMBUZAL" OU A EXPECTATIVA DE SER FURTADO NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A CONDUTA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO POR ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM QUE NÃO PODE SER MANIFESTADAMENTE ILEGAL, A QUAL SEQUER HÁ PROVA DE TER SIDO DADA. DISPARO QUE DEU-SE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072588-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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