APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURAS COM DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR À PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA OUTRA OPERADORA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura ato ilícito, passível de indenização moral, a conduta equivocada da empresa de telefonia que, mesmo após o consumidor efetuar a portabilidade de suas linhas para outra operadora, continua emitindo faturas e insere o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito com base no inadimplemento dos valores constantes naqueles documentos (Apelação Cível n. 2010.084725-8, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072609-1, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).