main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.072614-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE ROUBO DE SUBCLÁVIA (IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072614-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão