EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA EMBARGANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.057118-0, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 23-10-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072656-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).