TJSC 2012.072688-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO POR REPUTAR INEXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO EXEQUENTE, O QUAL FORA A PARTE DEMANDADA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. EXEGESE DO ART. 475-N DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.300.213/RS e 1.261.888/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DECISÃO EM EXAME QUE, A PAR DE REVISAR AS CLÁUSULAS/ENCARGOS DO CONTRATO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DETERMINA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COBRADOS A MAIS. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072688-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO POR REPUTAR INEXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO EXEQUENTE, O QUAL FORA A PARTE DEMANDADA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. EXEGESE DO ART. 475-N DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.300.213/RS e 1.261.888/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DECISÃO EM EXAME QUE, A PAR DE REVISAR AS CLÁUSULAS/ENCARGOS DO CONTRATO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DETERMINA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COBRADOS A MAIS. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072688-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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