TJSC 2012.072718-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICAL AFASTADA NO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS. VIATURA POLICIAL QUE, DURANTE OPERAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E AO FAZER MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO COMPROVADO POR RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (EVENTO LESIVO). ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072718-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICAL AFASTADA NO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS. VIATURA POLICIAL QUE, DURANTE OPERAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E AO FAZER MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO COMPROVADO POR RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (EVENTO LESIVO). ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072718-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Navegantes
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