APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CONSUBSTANCIOU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA, DADA A EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, ENTRETANTO, PARA A MANUTENÇÃO DO MALSINADO REGISTRO, APÓS A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PLEITO RECHAÇADO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DECISUM QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. REDEFINIÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO POSTULANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O VALOR DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072722-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).