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Jurisprudência


TJSC 2012.072734-7 (Acórdão)

Ementa
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 83, XI, "H", DA CESC E NO ART. 31, XII, "G", DO RITJSC. DELEGAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Rescisória n. 2012.072734-7, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Lages
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