TJSC 2012.072750-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORMA EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. TÍTULO QUE PERDEU A NATUREZA CAMBIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO GARANTIDOR NÃO EVIDENCIADO. FAMIGERADO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie (...)" (STJ, REsp n. 1.022.068/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072750-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORMA EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. TÍTULO QUE PERDEU A NATUREZA CAMBIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO GARANTIDOR NÃO EVIDENCIADO. FAMIGERADO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie (...)" (STJ, REsp n. 1.022.068/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072750-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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