TJSC 2012.072782-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ATESTANDO O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO EMBARGANTE E NO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072782-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO ATESTANDO O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO EMBARGANTE E NO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072782-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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