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Jurisprudência


TJSC 2012.072785-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE FORMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PREAMBULAR REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CORRELATA. SENTENÇA, TODAVIA, JÁ PROLATADA E ACOBERTADA ATÉ MESMO PELA RES IUDICATA. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. CULPA DECLARADA NO JUÍZO CRIMINAL. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTES QUE APONTAM, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CABIMENTO DE SUA ARGUIÇÃO. PRECEDENTES. TESE FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, CICLISTA, TERIA INVADIDO A PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. VERSÃO, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS QUE INDICAM QUE A COLISÃO OCORREU NA CICLOVIA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CÔNJUGE E FILHO DA DE CUJUS. REDUÇÃO VINDICADA INDEVIDA. EVENTO COM GRAVÍSSIMAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA OS FAMILIARES. MENOR, ADEMAIS, QUE, ALÉM DA PREMATURA PERDA DE SUA GENITORA, FOI, POR IGUAL, VÍTIMA DO ACIDENTE, LESIONANDO-SE GRAVEMENTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PENSIONAMENTO. VIÚVO. TERMO FINAL. DATA EM QUE A FALECIDA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. SENTENÇA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072785-9, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Trombudo Central
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