APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DO INSS FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DE ACORDO COM O ART. 30 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1991. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA (28-6-1997). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO DECORRIDO NA HIPÓTESE. DEMANDA AFORADA EM 3-11-2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO REQUERENTE PREJUDICADO. "O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997)." (EDcl no REsp 1344346/SC, Rel. Ministro Castro Meira) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072792-1, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).