TJSC 2012.072797-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE EMAIL ANÔNIMO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR À RÉ A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM SER PREVIAMENTE DECODIFICADAS PELO PROVEDOR GUARDIÃO DOS DADOS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ AO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DESPESAS DEVIDAS. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072797-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE EMAIL ANÔNIMO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR À RÉ A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM SER PREVIAMENTE DECODIFICADAS PELO PROVEDOR GUARDIÃO DOS DADOS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ AO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DESPESAS DEVIDAS. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072797-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão