CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DE AMBOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL NA FASE JUDICIAL REALIZADO APÓS A LEITURA DO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA. NULIDADE INOCORRENTE. TESTEMUNHA QUE CONSULTOU SUAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POR POUCO MAIS DE DOIS MINUTOS. DEPOIMENTO QUE OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE MERA CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FASE INVESTIGATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. Se quer evitar é a programação do depoimento, que certamente impediria uma reprodução espontânea quanto aos acontecimentos pessoais da testemunha acerca dos fatos. No entanto, se a inquirição avançar sobre detalhes específicos atinentes a datas e/ou dados pormenorizados, nada impedirá a consulta a registros eventualmente em poder da testemunha, tal como ocorre com agendas de endereços, de telefones etc. Tudo dependerá, como se percebe, da natureza do depoimento [...] o que se deve impedir é a memória prévia da narrativa, como se o conhecimento dos fatos dependesse de informações de terceiros. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência/Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 428/429). MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 58G (CINQUENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, UM RÁDIO COMUNICADOR, UM ESTILETE, QUATRO TELEFONES CELULARES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO E DOIS POTES DE BICARBONATO DE SÓDIO. OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser reconhecido o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais quando não comprovadas quaisquer informações que possam colocar em dúvida ou descrédito sua conduta ou, ainda a existência de má-fé, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICAM O COMÉRCIO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072802-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).