APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS APELOS NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). II - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. III - JULGAMENTO CITRA PETITA. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO RÉU, NO TOCANTE, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO. IV - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. V - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS CONTRATADOS, JÁ QUE ADEQUADOS AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 12 % AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072835-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).