TJSC 2012.072845-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. ABANDONO DA DEMANDA. CAUTELAR PROPOSTA APÓS ARQUIVAMENTO DA PRINCIPAL. OFENSA AO ARTIGO 796, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072845-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. ABANDONO DA DEMANDA. CAUTELAR PROPOSTA APÓS ARQUIVAMENTO DA PRINCIPAL. OFENSA AO ARTIGO 796, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072845-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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