APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CONDUTA DO APELANTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, SEM, CONTUDO, DECORRER DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU NA FASE DO CONTRADITÓRIO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES EM PODER DO ACUSADO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE CALIBRE. 32. PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO CONFIGURADA. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DESCRITO NO ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003, AUMENTADA EM 1/6 NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A REUNIÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO COM OUTROS DE POTENCIALIDADE LESIVA MAIOR. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PELA TOGADA SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER A MAIS INDICADA AO CASO CONCRETO EM ESPECIAL DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS E POSSUIR ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM SEU PODER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072850-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).