TJSC 2012.072854-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072854-5, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072854-5, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Ipumirim
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