APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS, UMA PROTESTADA E OUTRA LEVADA A APONTAMENTO SEM CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA. PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS EFETIVADO, PELO BANCO ENDOSSATÁRIO, APÓS A RESCISÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR DA APELANTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS E O ABALO MORAL EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DA APELANTE E AO PREJUÍZO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO INCONTROVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NA FORMA DE PERCENTUAL. REFORMA NECESSÁRIA. VALOR COMINADO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072861-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).