AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A TAXA REFERENCIAL (T.R.) PELO IGP-M. SENTENÇA POSITIVA REFORMADA POR ACÓRDÃO PROVENIENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 51 DO CDC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA REFERENCIAL (T.R.) NÃO CONSTITUI ÍNDICE NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERATIVO DE JUSTIÇA QUE NÃO TRADUZ LUCRO OU GANHO REAL. ELEIÇÃO DE ÍNDICE VERAMENTE VOCACIONADO À DIMENSIONAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DO DINHEIRO, AINDA QUE O CONTRATO ESTABELEÇA CRITÉRIO DE REAJUSTE DIVERSO. INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROCEDENTE. "Não é possível a aplicação da Taxa Referencial como índice único de correção monetária, na hipótese de restituição de benefícios de previdência privada, pois a mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia tem características alimentares, por ser verba destinada ao sustento do contratante e de seus dependentes, e, ser for corrigida unicamente pela TR, sem qualquer outro acréscimo de juros, como ocorre em contratos imobiliários ou cédulas de crédito, proporcionará reajuste anual acumulado em percentual bem inferior aos índices que medem a corrosão da moeda e a remuneração da poupança, na qual, além da TR, há juros mensais de meio por cento" (STJ - AgRg no REsp 1267643, Rel. Min. Massami Uyeda) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.072934-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).