TJSC 2012.072936-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (§ 1º DO ARTIGO 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.198.108/RJ). APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072936-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (§ 1º DO ARTIGO 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.198.108/RJ). APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072936-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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