ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. HEPATITE B. MEDICAMENTO: SEBIVO (TELBIVUDINA) 600 MG. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), APÓS INFORMAÇÃO DE QUE O FÁRMACO NÃO DEIXOU DE SER UTILIZADO PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR QUE A QUANTIA DEVIDA À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA ATUALIZADA COM BASE NA LEI N. 11.960/2009. [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa á propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, cumprindo ao juiz fazer juízo de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito, e, na hipótese vertente, cumpre ao entes federados, solidariamente, salvaguardar o direito à saúde e à vida dos cidadãos, porquanto tutelados constitucionalmente. De conseguinte, mantém-se a sentença que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados corretamente e com moderação. (AC n. 2011.087611-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072949-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).