AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ALEGA TER HAVIDO INADIMPLEMENTO E, PORTANTO, SERIA DEVIDA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSCRIÇÃO POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESCONFORME COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrida a indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, está configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não necessita de prova, sendo a indenização devida. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido, e nem tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072977-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).