APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA AUTORA QUE ALMEJA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSISTENTES EM EMPRÉSTIMOS PELO BANCO REQUERIDO. BANCO QUE SE NEGOU, EM VIRTUDE DE ANOTAÇÃO INTERNA ACERCA DE DÍVIDA ANTERIOR ORIGINADA PELO ADMINISTRADOR, A CONCEDER OS EMPRÉSTIMOS À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO BANCO EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS A QUEM DESEJA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS PATRIMONIAIS INEXISTENTES, INCLUSIVE DE COMPROVAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICARAM, POIS AUSENTE SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTERNADA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE AFIRMOU NÃO TER NEGADO CRÉDITOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO INTERNA. COMPROVAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTE FOI O MOTIVO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073003-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).