CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) ADSTRITO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO (PASSAGENS DE ÔNIBUS). AUTOR MENOR DE IDADE E HIPOSSUFICIENTE, COM PROBLEMA CONGÊNITO DE PARALISIA CEREBRAL. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO NO HOSPITAL SARAH, EM BELO HORIZONTE/MG. PEDIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, NEGADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA CONFIRMANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO RÉU, SUSCITANDO PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALÉM DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA, ANTE A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NAQUELA UNIDADE HOSPITALAR. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO, AFETO, TÃO-SOMENTE, AO PLEITO DA CONTRACAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS OUTROS PONTOS DO RECLAMO, HAJA VISTA A TUTELA CONCEDIDA DE FORMA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM DEFINITIVO NA SENTENÇA. Considerando que o cumprimento integral da ordem judicial necessária a atender o direito do autor - continuidade do tratamento fora do domicílio - não mais subsiste, tal circunstância acarreta a prejudicialidade, em parte, do presente apelo, na medida em que o pleito para fixação da contracautela deixa de possuir assento neste julgado, ressalvando-se, contudo, a análise das demais teses recursais, porquanto subsiste a necessidade de se apurar a existência do direito à pretensão postulada e reconhecida na sentença. "A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576). PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL -, E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PRESTADO PELO ENTE ESTADUAL - PRELIMINARES AFASTADAS. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). "[...] não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). Mutatis mutandis: "[...] Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039311-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). MÉRITO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PLEITO DO AUTOR RESTRITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE QUE POSSUI AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE ATENDER O CASO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, DE PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL SARAH, EM BELO HORIZONTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRECEITO ASSOCIADO, IN CASU, AO DIREITO À PLENA PROTEÇÃO DESTINADO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, DEVIDAMENTE ALBERGADO PELA LEX MAIOR, EM SEU ARTIGO 227, E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM A QUO ACERTADO. CONTUDO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, EX OFFICIO, RESTA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO DA DEMANDA, A SER SOPESADA NESTE JULGAMENTO, POR FORÇA DO CITADO ARTIGO 426, DO CPC. "Comprovada a necessidade de realização de tratamento médico pelo sistema único de saúde fora do domicílio do paciente, impõe-se o pagamento, pelo Estado, das despesas de transporte e estadia" ( TJSC, Apelação cível n. 2007.005684-0, de Araranguá. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001564-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27-09-2011). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE NÃO AUTORIZAM A MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. "A verba honorária fixada 'consoante apreciação equitativa do juiz' (art. 20, parg. 4º, CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se em valor que não fira a chamada 'lógica do razoável' (...), pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares" (STJ, Resp 147.346/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 24.11.97). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073014-8, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).