TJSC 2012.073019-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA QUANTIA EXIGIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA DE TERRENO POR ÁREA A SER INCORPORADA EM EDIFÍCIO. CLÁUSULA PREVENDO CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES. MONTANTE DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA QUE O IMPORTE FOSSE UTILIZADO NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, II, DO CPC, DESCUMPRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao deduzir em sede de embargos monitórios o pagamento da dívida objeto da ação injuncional contra si direcionada, é de incumbência exclusiva das embargantes produzir prova convincente nesse sentido, conforme dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil, pena de rejeição dos termos da defesa." (AC n. 2012.005488-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073019-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA QUANTIA EXIGIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA DE TERRENO POR ÁREA A SER INCORPORADA EM EDIFÍCIO. CLÁUSULA PREVENDO CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES. MONTANTE DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA QUE O IMPORTE FOSSE UTILIZADO NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, II, DO CPC, DESCUMPRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao deduzir em sede de embargos monitórios o pagamento da dívida objeto da ação injuncional contra si direcionada, é de incumbência exclusiva das embargantes produzir prova convincente nesse sentido, conforme dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil, pena de rejeição dos termos da defesa." (AC n. 2012.005488-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073019-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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