APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CASA BANCÁRIA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO VERIFICADO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 286 DO CÓDIGO BUZAID. JUIZO A QUO QUE, CONSOANTE O QUE CONTINHA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, NÃO REGISTROU QUAIS TARIFAS DEVERIAM SER AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DELIMITADO SOBRE ESSE ASPECTO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, 6º, V, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL AUFERIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE PACTUADA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA LIMITADA NA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO da sentença nesse ponto. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III DA LEI N. 8.078/1990. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. vedação Da COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSUMIDOR QUE DEFENDE A ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO DO ENCARGO NÃO APONTADA. VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA. DECISÃO GUERREADA QUE PERMANECE INTACTA NESSA PORÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO ADESIVO. MULTA CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE, NA EXORDIAL, INDICA A CONTRATAÇÃO DESSA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO EM 2% IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. CONTENDORES QUE, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DO BANCO, MANTIDOS OS 20% SOBRE O VALOR EXPURGADO DO DÉBITO, CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM AO CAUSÍDICO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073035-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).