DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.725 E 1.659, INCS. I E II, TODOS DO CC, ART. 333, INC. II, DO CPC, E ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (arts. 1.725 e 1.658 do CC), pelo que, assim, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo se restar demonstrada alguma das hipóteses de exclusão de bens em favor de um e outro, o que se opera, como no caso, quando o patrimônio foi comprovadamente adquirido por sub-rogação de bens particulares do apelado. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil, "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição", sendo que, nos demais casos - bens imóveis ou móveis de considerável valor - somente se procede mediante escritura pública ou instrumento particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073044-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).