TJSC 2012.073059-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO FALTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI N. 1.060/50. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LAVRADA POR PRÓPRIO PUNHO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA OU COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREPARATÓRIO. ALTERNATIVAS NÃO OBSERVADAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073059-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO FALTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI N. 1.060/50. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LAVRADA POR PRÓPRIO PUNHO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA OU COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREPARATÓRIO. ALTERNATIVAS NÃO OBSERVADAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073059-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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