APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. CONTRATO FIRMADO EM 1979. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ENCERRAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VERBAS DA DISTRIBUIDORA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, EIS QUE A FORNECEDORA NÃO É OBRIGADA A MANTER AVENÇA QUE NÃO LHE É MAIS FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ROMPIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. INVESTIMENTOS PARA DAR EXECUÇÃO AO CONTRATO QUE ERAM DE CONHECIMENTO DA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA, CUJO RESULTADO REVERTEU EM SEU BENEFÍCIO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. LUCROS CESSANTES DEVEM VIR CONSUBSTANCIADOS ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE DO PREJUÍZO SENTIDO PELA DISTRIBUIDORA. ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I, CPC) DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. QUESITOS DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073068-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).