APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, INC. I, DO CPC. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DENEGADA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE GRAVAME ANOTADO À MARGEM DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA APELANTE, VIABILIZANDO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. ALVARÁ EXPEDIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, ONDE A APELANTE FIGURA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZANDO-A A TRANSFERIR A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO JÁ EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073081-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).