TJSC 2012.073100-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA E NÃO MAUS ANTECEDENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMI-ABERTO - INCIDÊNCIA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073100-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA E NÃO MAUS ANTECEDENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMI-ABERTO - INCIDÊNCIA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073100-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Sul
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