SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VANTAGEM COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, E DE TODA A LEI, POR ARRASTAMENTO. ENUNCIADO N. 4 DA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073110-2, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).