TJSC 2012.073125-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. CONCESSÃO RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073125-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. CONCESSÃO RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073125-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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