APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, PELA NULIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONFORME PRESCREVE O ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95). RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073149-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).