RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DESDE . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento". (REsp n. 1083291/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.9.09). (AC n. 2013.040381-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.11.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073155-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).