TJSC 2012.073162-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DESRESPEITO À REGRA LOCAL QUANTO À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. CERTAME CANCELADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.073162-1, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DESRESPEITO À REGRA LOCAL QUANTO À COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. CERTAME CANCELADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.073162-1, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Papanduva
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