TJSC 2012.073229-0 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DO EX-MARIDO À EX-MULHER, SEM A OUTORGA DA ATUAL ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA RESCINDENDA QUE ANULA O ATO DE DISPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REVELIA DA ORA AUTORA DECRETADA NO PROCESSO ANULATÓRIO. ALEGADO ANALFABETISMO, RAZÃO DO ENGODO DO QUAL INDICA TER SIDO VÍTIMA A DONATÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA. ARGUMENTO DE QUE A DOAÇÃO FORA PROMOVIDA A FIM DE PAGAR-LHE DIREITO À MEAÇÃO, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO SEM A NECESSÁRIA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANCOMUNHÃO A JUSTIFICAR O ATO GRATUITO, PRESCINDINDO DE OUTORGA CONJUGAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073229-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DO EX-MARIDO À EX-MULHER, SEM A OUTORGA DA ATUAL ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA RESCINDENDA QUE ANULA O ATO DE DISPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REVELIA DA ORA AUTORA DECRETADA NO PROCESSO ANULATÓRIO. ALEGADO ANALFABETISMO, RAZÃO DO ENGODO DO QUAL INDICA TER SIDO VÍTIMA A DONATÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA. ARGUMENTO DE QUE A DOAÇÃO FORA PROMOVIDA A FIM DE PAGAR-LHE DIREITO À MEAÇÃO, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO SEM A NECESSÁRIA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANCOMUNHÃO A JUSTIFICAR O ATO GRATUITO, PRESCINDINDO DE OUTORGA CONJUGAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073229-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Imbituba
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