TJSC 2012.073259-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, POR AMBAS AS PARTES E COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO POR CADA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073259-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, POR AMBAS AS PARTES E COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO POR CADA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073259-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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