TJSC 2012.073294-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL CONDENOU O CAUSÍDICO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073294-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL CONDENOU O CAUSÍDICO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073294-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Araranguá
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