TJSC 2012.073406-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073406-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073406-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Palhoça
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