EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APONTADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 97, CAPUT E § 11º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. ÓRGÃO JULGADOR QUE APRECIOU AS MATÉRIAS IMPUGNADAS NAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073473-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).