TJSC 2012.073475-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073475-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073475-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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