TJSC 2012.073491-9 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A RESOLVE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA APELAÇÃO E NÃO DO AGRAVO (CPC, art. 475-M, § 3º). DESPROVIMENTO. Da decisão que acolhe exceção de pré-executividade e põe fim à execução, é cabível apelação e não o agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073491-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A RESOLVE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA APELAÇÃO E NÃO DO AGRAVO (CPC, art. 475-M, § 3º). DESPROVIMENTO. Da decisão que acolhe exceção de pré-executividade e põe fim à execução, é cabível apelação e não o agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073491-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Palhoça
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