PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE EMBARGOS DE DECLAÇÃO E APLICOU A MULTA DO ART. 538 DO CPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS À ORIGEM SEM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DA NULIDADE E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA DAR O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO APELO RARO. NULIDADE MANIFESTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM, APÓS A INDEVIDA BAIXA DOS AUTOS, QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE A FIM DE QUE SE DÊ O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a parte tenha se manifestado acerca de ato ordinatório pela via recursal dos embargos declaratórios, quando seria exigível tão somente simples petição, tendo o ato atingido sua finalidade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se o conhecimento da insurgência veiculada naquele recurso. 2. Determinada indevidamente a baixa dos autos à origem, quando ainda pendente análise da admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão colegiada desta Corte, devem ser anulados os atos praticados em primeira instância após o retorno dos autos e ordenada a sua remessa a este Areópago para que se dê o devido encaminhamento ao recurso raro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073557-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).