TJSC 2012.073572-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, POR FORÇA DO COMANDO TIMBRADO NO CAPUT DO ART. 475-O, AMBOS DO CPC, NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. AS INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO DEVEM SER AVIADAS MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO PLEITO EXECUTIVO, E NÃO MEDIANTE AGRAVO, NOTADAMENTE PORQUE A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO DISCORREU SOBRE AS TEMÁTICAS ELENCADAS NA RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073572-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, POR FORÇA DO COMANDO TIMBRADO NO CAPUT DO ART. 475-O, AMBOS DO CPC, NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. AS INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO DEVEM SER AVIADAS MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO PLEITO EXECUTIVO, E NÃO MEDIANTE AGRAVO, NOTADAMENTE PORQUE A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO DISCORREU SOBRE AS TEMÁTICAS ELENCADAS NA RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073572-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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